Termos e Condições de Uso da 72ee

1.1 Para os fins deste documento, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "72ee": refere-se ao website https://72ee.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas, cassino online, jogos de slots, crash games e demais modalidades de entretenimento oferecidas.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se registre ou utilize os serviços da plataforma 72ee, em conformidade com as condições aqui estabelecidas.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário após conclusão do processo de registro na plataforma 72ee.
• "Saldo": o total de recursos financeiros disponíveis na conta do usuário, incluindo saldo real e saldo bônus quando aplicável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação aplicável, mediante apresentação de documentos oficiais.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que um valor de bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.

1.2 O acesso à plataforma 72ee e o uso de qualquer um dos seus serviços implica a aceitação incondicional e integral destes Termos e Condições, bem como de todas as demais políticas disponíveis no site, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

1.3 Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a 72ee e o usuário e substituem quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, escritos ou verbais, relacionados ao uso da plataforma.

2.1 Requisitos de Elegibilidade. Para se registrar e utilizar os serviços da 72ee, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter permissão legal para acessar serviços de apostas online na jurisdição em que se encontra;
• Possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, diretor ou familiar de pessoa vinculada à 72ee ou a seus provedores de serviços.

2.2 Informações de Cadastro. O usuário é responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no momento do registro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados constitui violação destes Termos e pode resultar no bloqueio ou encerramento imediato da conta, com eventual perda dos saldos existentes, conforme permitido pela legislação aplicável.

2.3 Unicidade da Conta. É expressamente vedado ao usuário criar, manter ou utilizar mais de uma conta na plataforma 72ee. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo usuário, mesmo que sob dados distintos, resultará no bloqueio de todas as contas identificadas e no cancelamento de quaisquer bônus ou ganhos obtidos de forma irregular.

2.4 Segurança das Credenciais. O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 72ee pelo e-mail [email protected]. A 72ee não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros quando causados por negligência do próprio usuário.

3.1 Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 72ee pode solicitar a qualquer momento a verificação de identidade do usuário, especialmente antes de processar saques ou quando identificada atividade atípica na conta.

3.2 Documentos Aceitos. Para a verificação KYC, o usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando solicitado;
• Selfie com documento, quando exigida pela equipe de compliance.

3.3 O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. A 72ee reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso necessário para concluir a verificação. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

3.4 Os dados coletados durante o processo KYC são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

4.1 A 72ee aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix (sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED e Transferência DOC.

4.2 Valores Mínimos e Máximos. Os limites de depósito são:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo via Pix: R$ 10.000,00 por transação;
• Limites diários podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e as políticas internas de compliance.

4.3 Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio usuário. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e poderão ser devolvidos ao remetente, mediante dedução de eventuais custos de processamento.

4.4 A 72ee não é responsável por atrasos no crédito do depósito decorrentes de falhas nas redes bancárias, manutenções programadas do Banco Central do Brasil ou outros fatores externos fora do controle da plataforma. Depósitos via Pix são normalmente processados em até 5 (cinco) minutos; outros métodos podem levar de 1 a 3 dias úteis.

4.5 É proibido utilizar a plataforma 72ee para a movimentação de recursos obtidos de forma ilícita. A plataforma monitorará transações suspeitas e reportará às autoridades competentes qualquer indício de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, conforme exigido pela legislação brasileira.

5.1 O usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que: (a) tenha concluído o processo de verificação de identidade KYC; (b) não haja saldo bônus ativo com rollover pendente no valor a ser sacado; (c) o valor mínimo de saque seja de R$ 50,00.

5.2 Prazos de Processamento. Os tempos estimados de processamento de saques são:

• Pix: Instantâneo a até 5 minutos, disponível 24h/7 dias da semana;
• Mercado Pago: Até 30 minutos em horário comercial;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, das 08h às 17h (Horário de Brasília);
• DOC: Processado no dia útil seguinte ao da solicitação.

5.3 A 72ee reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de processar saques de valor elevado ou em situações onde seja identificada atividade incomum na conta. Esse processo pode atrasar o pagamento em até 5 (cinco) dias úteis adicionais.

5.4 Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente. Em casos de impossibilidade técnica, a 72ee poderá utilizar método alternativo, mediante comunicação prévia ao usuário.

6.1 A 72ee oferece diversas promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback semanal, giros grátis e o programa de fidelidade em três níveis (Iniciante, Profissional e Mestre). Cada promoção possui termos específicos que devem ser lidos na íntegra antes da ativação.

6.2 Condições Gerais Aplicáveis a Todos os Bônus:

• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis entre contas;
• Cada usuário pode resgatar cada tipo de bônus apenas uma vez, salvo disposição expressa em contrário;
• O rollover padrão aplicado a bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo padrão de validade dos bônus é de 30 (trinta) dias a contar da data de ativação;
• Bônus expirados serão automaticamente removidos da conta, sem possibilidade de reativação;
• A 72ee reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação dos presentes Termos.

6.3 O usuário pode, a qualquer momento, optar por não participar de promoções ou solicitar o cancelamento de um bônus ativo. Nesse caso, o saldo bônus e eventuais ganhos derivados exclusivamente do bônus serão removidos da conta.

6.4 A 72ee se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas publicado no site, exceto em casos de abuso comprovado em que a ação imediata seja necessária para proteger a integridade da plataforma.

7.1 A 72ee oferece serviços de apostas esportivas em modalidade de odds fixas, abrangendo competições nacionais como Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e jogos da Seleção Brasileira, além de competições internacionais como Premier League, UEFA Champions League, La Liga, NBA e UFC.

7.2 Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema. O usuário deve verificar os detalhes de sua aposta antes de confirmá-la. A 72ee não se responsabiliza por apostas colocadas erroneamente pelo usuário.

7.3 Erros de Odds. Em caso de odds claramente incorretas resultantes de erro humano ou técnico, a 72ee reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do usuário. Serão consideradas odds incorretas aquelas que apresentem diferença significativa em relação aos valores praticados pelo mercado no momento da publicação.

7.4 Eventos Cancelados ou Suspensos. Caso um evento seja cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo padrão estabelecido pela modalidade esportiva em questão, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos aos usuários, exceto quando o resultado já tiver sido definitivamente determinado antes da interrupção.

7.5 A 72ee monitora atividade suspeita de manipulação de resultados. Apostas identificadas como potencialmente vinculadas a esquemas de manipulação (match-fixing) poderão ser suspensas, canceladas e reportadas às autoridades competentes, sem direito a recurso por parte do usuário envolvido.

8.1 Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 72ee — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games e loteria — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech.

8.2 Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo.

8.3 A 72ee não se responsabiliza por interrupções no acesso aos jogos decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais pelos provedores. Em casos de desconexão durante uma rodada ativa, o sistema registrará o resultado de acordo com o estado do jogo no momento da interrupção e o saldo será ajustado de acordo.

8.4 Alguns jogos de cassino ao vivo possuem limites mínimos e máximos de aposta que podem diferir dos limites gerais da plataforma. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes do início de cada rodada.

9.1 O usuário concorda em utilizar a plataforma 72ee exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Explorar brechas técnicas, bugs ou erros do sistema para obter vantagem indevida;
• Participar de estratégias coordenadas entre múltiplas contas (conluio) para manipular resultados de jogos ou acumular bônus de forma fraudulenta;
• Realizar depósitos com a intenção exclusiva de acumular bônus sem a intenção de jogar (bonus abuse);
• Utilizar a plataforma para qualquer atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Tentar acessar a conta de outro usuário, coletar dados pessoais de terceiros ou realizar qualquer ação que comprometa a segurança da plataforma.

9.2 A violação de qualquer das proibições listadas acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos bônus, retenção de valores para investigação e reporte às autoridades competentes, conforme a gravidade da infração identificada.

10.1 Encerramento pelo Usuário. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível será devolvido após a conclusão do processo de verificação, desde que não haja investigações pendentes relacionadas à conta.

10.2 Encerramento pela 72ee. A 72ee reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conluio; fornecimento de informações falsas no cadastro; determinação de autoridade judicial ou regulatória competente; ou por qualquer outro motivo que a plataforma considere prejudicial à integridade do serviço.

10.3 Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 72ee poderá reter os saldos existentes na conta pelo período necessário para conclusão de investigações, podendo cancelá-los definitivamente caso seja comprovada conduta fraudulenta.

11.1 A plataforma 72ee é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), com melhores esforços para garantir disponibilidade contínua e funcionamento correto. Não obstante, a 72ee não garante que o serviço estará disponível ininterruptamente, livre de erros ou vírus.

11.2 A 72ee não será responsável por perdas financeiras decorrentes de: decisões de apostas tomadas pelo usuário; falhas de conexão à internet do lado do usuário; interrupções de serviço por força maior (catástrofes naturais, atos de guerra, greves, falhas de infraestrutura de terceiros, etc.); ou decisões de autoridades regulatórias que impactem a operação da plataforma.

11.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 72ee perante um usuário individual, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário na plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

12.1 Todo o conteúdo disponível na plataforma 72ee — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, design, textos, gráficos, sons, vídeos, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 72ee ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

12.2 É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 72ee. O uso indevido da propriedade intelectual da plataforma poderá resultar em medidas legais cabíveis.

13.1 A 72ee trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento dos dados é realizado exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em https://72ee.cam/privacy-policy.

13.2 O usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados tratados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamento com terceiros; e revogação do consentimento.

13.3 Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário pode entrar em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) da 72ee pelo e-mail [email protected], identificando-se adequadamente.

14.1 A 72ee está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas de autocontrole a todos os usuários registrados:

• Limites de Depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos, a qualquer momento nas configurações da conta;
• Limite de Tempo de Sessão: Configuração de alertas e limites máximos de duração de sessão de jogo;
• Autoexclusão Temporária: Bloqueio voluntário da conta por períodos de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão Permanente: Encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de recadastramento.

14.2 Se você ou alguém que conhece apresentar sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. Informações adicionais estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

14.3 A 72ee proíbe expressamente qualquer forma de publicidade direcionada a menores de 18 anos e adota medidas de verificação de idade rigorosas, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA.

15.1 A 72ee reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso publicado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado na conta.

15.2 O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos termos, conforme o procedimento descrito na Cláusula 10.

15.3 A versão mais atualizada destes Termos e Condições estará sempre disponível em https://72ee.cam/terms-conditions, com indicação da data da última modificação.

16.1 Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e Lei de Regulamentação de Apostas Online (Lei 14.790/2023).

16.2 Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro de eleição do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.

16.3 Antes de recorrer a qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável da controvérsia, por meio do suporte oficial da plataforma ([email protected]), com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.